Começa nesta terça-feira (15) o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras, o Refis 2026, para pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com a Prefeitura e com o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), contraídas até 31 de dezembro de 2025. A lei que regulamenta o Refis foi publicada na edição nº 2.977 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (14). Acesse a lei completa aqui.
O prazo para as adesões termina em 22 de dezembro de 2026. Os interessados devem comparecer ao Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, 120, Centro, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes, caso a dívida seja de até R$ 40 mil, e em até 24 vezes caso ultrapasse os R$ 40 mil.
O programa alcança, inclusive, débitos com a Secretaria Municipal de Habitação, ações judiciais de ressarcimentos de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos na dívida ativa, ou em fase de execução fiscal. As guias serão recolhidas por meio do sistema bancário, sendo vedado o pagamento pelo sistema Pix.
Os descontos nas multas e juros podem chegar a 100% e o parcelamento pode ser de até 36 vezes, nas dívidas com a prefeitura, e de até 48 vezes nos débitos com o Saema. Confira, a seguir, as formas de pagamento do Refis 2026.
Dívidas de até R$ 40 mil (pessoa física, MEI e pessoa jurídica)
– Até 3 parcelas – 100% de desconto nos juros e multas;
– Até 6 parcelas – 80% de desconto nos juros e multas;
– Até 12 parcelas – 60% de desconto nos juros e multas;
– Até 24 parcelas – 30% de desconto nos juros e multas;
– Até 36 parcelas – 15% de desconto nos juros e multas.
Dívidas superiores a R$ 40 mil (pessoa física, MEI e pessoa jurídica)
– Até 3 parcelas – 100% de desconto nos juros e multas;
– Até 6 parcelas – 50% de desconto nos juros e multas;
– Até 12 parcelas – 30% de desconto nos juros e multas;
– Até 24 parcelas – 20% de desconto nos juros e multas.
Saema
Para os débitos com o Saema, os descontos serão aplicados da seguinte maneira:
– À vista ou até 3 parcelas – 100% de desconto nos juros e multas;
– Até 12 parcelas – 80% de desconto nos juros e multas;
– Até 24 parcelas – 70% de desconto nos juros e multas;
– Até 36 parcelas – 60% de desconto nos juros e multas;
– Até 48 parcelas – 50% de desconto nos juros e multas.
Adesão ao Refis 2026
De 15 de setembro a 22 de dezembro de 2026
Ganha Tempo - Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar).
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Secom/Prefeitura de Araras
