Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras) 2025, para negociação de dívidas com a Prefeitura de Araras e com o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), contraídas até 31 de dezembro de 2024.
As adesões devem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas no Ganha Tempo do Centro que fica na Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar). O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Somente após a adesão é que as guias de pagamento podem ser solicitadas por e-mail.
Também estão incluídas no Refis as dívidas referentes à Secretaria Municipal de Habitação, como imóveis adquiridos por meio dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA (Empresa Municipal de Habitação de Araras). No entanto, o Refis não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) ou qualquer outra instituição financeira.
Parcelamento e descontos
Os débitos podem ser divididos em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 150,00 para pessoa jurídica. Também podem ser incluídos no plano de parcelamento os créditos que estão em fase de execução fiscal.
Caso não seja efetuada a quitação de três parcelas consecutivas ou alternadas, haverá rescisão do acordo. As guias serão recolhidas por meio do sistema bancário, sendo vedado o pagamento pelo sistema Pix.
As formas de pagamento do Refis 2025, são:
– Até 2 parcelas – sem juros e multas;
– Até 4 parcelas – 90% de redução de juros e multas;
– Até 6 parcelas – 80% de redução de juros e multas;
– Até 8 parcelas – 70% de redução de juros e multas;
– Até 10 parcelas – 60% de redução de juros e multas;
– Até 12 parcelas – 50% de redução de juros e multas.
A Lei Complementar nº 282 que institui o Refis 2025 foi publicada na edição 2.758 do Diário Oficial Eletrônico (DOE), do dia 6 de novembro de 2025.
Adesão ao Refis 2025
Até 30 de janeiro de 2026 (sexta-feira)
Ganha Tempo - Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar).
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Secom/Prefeitura de Araras
