A Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, realizou na manhã desta sexta-feira (16) na sede da secretaria um ato público para a entrega do Estatuto da Guarda Municipal de Araras ao efetivo da corporação.
O novo estatuto possui 163 artigos que tratam da organização da estrutura da Guarda Municipal, tanto na área administrativa, como operacional, englobando os campos da administração de pessoal, inteligência, operações e logística, definindo responsabilidades e atribuições de cada setor, tudo com o objetivo de melhorar a gestão e o atendimento da população.
O prefeito Nelson Dimas Brambilla falou sobre a importância da guarda municipal na segurança do nosso município. “Nossa querida guarda municipal tem sido um instrumento importantíssimo na segurança do nosso município, fizemos investimentos relevantes como a aquisição de novas viaturas e a contratação de novos guardas através de concurso público. O reflexo de tudo isso foi a queda nos índices de criminalidade, menos acidentes de trânsito e agora este novo estatuto que vem para recompor vários direitos e valorizar ainda mais os nossos guardas”, destacou Brambilla.
O secretário João Tranquilo Beraldo bastante emocionado agradeceu e parabenizou a todos os integrantes da força azul marinho (Guardas Municipais). “Esta conquista do estatuto é mais do que merecida para os nossos guardas que tem se desdobrado para garantir a segurança de nossa população”, disse o secretário.
Alguns dos principais pontos do novo estatuto:
- Cria uma nova escala hierárquica, que absorve a atual, começando com o Guarda Civil Municipal Aluno; GCM de 3ª Classe; GCM de 2ª Classe; GCM de 1ª Classe; GCM de Classe Distinta, GCM Subinspetor e Subinspetor de Classe Especial, terminando com o CGM Inspetor.
- Garante o acesso gradual na escala hierárquica, sem a necessidade de concurso, do GCM de 3ª Classe até GCM de Classe Distinta, desde que satisfaçam os demais requisitos, estabelecendo-se como interstício máximo entre uma graduação e outra o limite de cinco anos, findos os quais o GCM será promovido independentemente da existência de vagas.
- As vagas de Subinspetor e Inspetor serão preenchidas mediante concurso interno;
- O Comando, o Subcomando, as Chefias de Divisão, o Diretor de Formação Treinamento e Aperfeiçoamento e a Chefia do Centro Escolar passam a ser ocupados por Inspetores e Subinspetores com nível superior de escolaridade.
Secom/PMA
