Processo de regulamentação incluiu levantamento e cadastro dos ambulantes de ArarasA regulamentação do comércio ambulante em Araras é tema de audiência pública que acontece nesta terça-feira (11), às 15h, na Câmara Municipal. O encontro é aberto a todas as pessoas interessadas em contribuir com o debate do assunto.
A minuta do projeto de lei, já encaminhada para apreciação prévia dos vereadores, está disponível no site www.araras.sp.gov.br. Para baixá-la, basta clicar no link “Regulamentação dos Vendedores Ambulantes”. No local, há um formulário disponível para os internautas encaminharem sugestões sobre o documento e também um link para se inscreverem para participar da audiência pública desta terça.
As sugestões serão analisadas por técnicos de diversos setores da Prefeitura envolvidos com o tema e, se viáveis, podem ser incluídas na proposta.
A Prefeitura está empenhada em regularizar o comércio ambulante na cidade, garantindo que os vendedores utilizem o espaço público de maneira legal e assegurando também condições mais adequadas de higiene e de estrutura aos consumidores.
O assunto vem sendo tratado de forma transparente pela administração municipal. “Não queremos prejudicar nenhum cidadão que trabalha como vendedor ambulante e que encontrou uma forma de obter renda para sua família com esse serviço. Muito pelo contrário. Queremos fazer com que essa situação seja regulamentada em toda a cidade”, comentou o prefeito Junior Franco.
No ano passado, a Prefeitura nomeou uma comissão temporária para análise e cadastro de vendedores ambulantes. Sob a presidência de Wallasy Batista da Silva Carlos, chefe da Divisão de Fiscalização Urbana, o grupo teve a responsabilidade também de elaborar a minuta da legislação que disciplina o comércio ambulante.
A proposta da Prefeitura é regulamentar o setor, definindo regras claras sobre o uso do espaço público, emissão de licença, padronização dos equipamentos, oferta de cursos e inspeção periódica da Vigilância Sanitária, entre outras obrigações. A comercialização desses pontos (venda, locação e arrendamento) também será combatida pela administração municipal, conforme prevê o Código de Posturas do Município.
“Este é um assunto que precisa ser resolvido em Araras. Não podemos, como poder público, continuar sem regulamentá-lo. O espaço público precisa ter regras para a boa convivência de todos”, comentou o vice-prefeito e secretário de Governo, Carleto Denardi, que acompanha os trabalhos desde o início.
Após a realização da audiência pública, o Executivo finalizará a proposta e encaminhará o projeto de lei ao Legislativo para apreciação dos vereadores.
Secom/Prefeitura de Araras
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