O município de Araras anunciou na manhã desta quarta-feira (27) que considera nula a concessão do Aeroporto Municipal Armando Américo Fachini. O contrato havia sido assinado no início do ano com a empresa Nova Extreme, única participante do certame. Mas dependia, para ser efetivado, do pagamento de R$ 18,5 milhões, à vista, pela concessão onerosa por 20 anos. Como o pagamento não se efetivou, o contrato é considerado nulo, segundo disse o prefeito Nelson Dimas Brambilla a jornalistas, em coletiva.
Na ocasião o prefeito entregou à imprensa e ao vereador Erinson Mercatelli, que acompanhou a entrevista, cópias de documentos bancários apontando a transferência, no dia 20 deste mês, de pouco mais de US$ 5,2 milhões, ao câmbio da data, equivalentes ao valor da concessão.
Os documentos, com autenticações do Banco do Brasil via Secex (Secretaria de Comércio Exterior), gerência regional de Ribeirão Preto/SP, responsável pelas operações de câmbio na região, apontam a ordem de transferência do banco Continental, da Nova Zelândia, em favor da Secretaria Municipal da Fazenda/Prefeitura de Araras, na conta corrente indicada pelo município no contrato de concessão. Entretanto, passados vários dias, o próprio Banco do Brasil não constatou o crédito.
“Diante disso nós chamamos nesta terça-feira aqui os representantes da Nova Extreme e cobramos explicações. Eles até pediram mais prazo para verificar possíveis problemas na internalização dos recursos vindos do exterior, mas nós, em face dessa não efetivação do crédito, por segurança, achamos mais correto considerar nula a concessão”, disse Brambilla.
Para o prefeito, os representantes da empresa alegaram dificuldades relacionadas ao momento de incerteza política e dificuldade econômica registradas no Brasil. “Na realidade nós todos temos visto isso praticamente se repetir em outras iniciativas de concessão no Brasil. O momento é difícil, a credibilidade do país perante os investidores estrangeiros está fragilizada e pode ser que isso tenha afetado a confiança desses investidores do banco neozelandês. Nós não tínhamos outra saída senão por um fim nesse processo e deixa-lo pronto, com os devidos estudos e autorizações de órgãos sérios como a SAC (Secretaria de Aviação Civil) da Presidência da República e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), para que mais para a frente o município possa vir a fazer outras tentativas”, argumentou Brambilla.
Multas serão cobradas
O prefeito lembrou que a Nova Extreme será devidamente responsabilizada pelo desfecho dessa segunda tentativa de concessão do aeroporto à iniciativa privada. “Há multa de 5% do valor da concessão prevista em contrato e nós vamos notificar e cobrar”, afirmou ele.
Sobre a multa relativa à primeira tentativa de concessão feita no ano passado, em que a mesma empresa foi a única participante e também não pagou o montante contratual, Brambilla disse que a Nova Extreme arguiu defesa junto à CPL (Comissão Permanente de Licitação), mas não obteve sucesso. “Então eles também estarão sendo imediatamente notificados da multa daquela primeira licitação”, garantiu o chefe do Executivo.
O prefeito lembrou ainda que a Nova Extreme entregou uma carta-fiança no valor de R$ 185 mil (1% do valor da concessão) na época da assinatura do contrato e que esse valor também estará sendo executado. “Posso dizer que independentemente do desfecho eles gastaram com isso, eles investiram. Nessa carta-fiança, em projetos e estudos sobre os investimentos que seriam feitos no aeroporto. São procedimentos que têm custo. Mas isso para nós não resolve. O que resolveria seria o fiel cumprimento do contrato e isso não ocorreu”, declarou Brambilla.
O desfecho negativo ocorre quase 90 dias depois da assinatura do contrato de concessão com a Nova Extreme, que, na ocasião, tinha 60 dias para fazer o pagamento. Esse prazo inicial venceu em 4 de abril, quando então a empresa pediu mais 15 dias para efetuar a quitação. O vencimento da prorrogação foi na semana passada, praticamente às vésperas do feriado de 21 de abril. “Nós esperamos e torcemos. Mas não temos mais segurança para prolongar esse impasse, sob pena de incorrermos em alguma irregularidade e isso nós não faremos”, finalizou Brambilla.
A iniciativa de conceder o aeroporto ao setor privado mediante concessão onerosa, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda, foi justificada pela Prefeitura como decisiva para o melhor aproveitamento desse equipamento público que hoje é utilizado por um pequeno grupo de pessoas e se presta a poucos eventos de grande alcance. Estudos que a Prefeitura realizou através de especialistas atestam a viabilidade da ideia, já que o aeroporto local é outorgado ao município e tem características físicas e operacionais que permitem a exploração de mais de 10 atividades no local, dentre elas a aviação voltada ao transporte de cargas, manutenção de aeronaves, escolas ligadas à atividade aeronáutica, eventos, entre outras que, se no futuro forem viabilizadas, poderão gerar centenas de empregos diretos e indiretos no município.
Secom/PMA
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