É preciso formatar e fazer valer no Brasil um novo Pacto Federativo, artigos da Constituição Federal que definem as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis, bem como os mecanismos de partilha dos tributos arrecadados entre as diferentes esferas de governo. Atualmente, esse pacto inviabiliza a gestão dos municípios, sobrecarregando-os com inúmeras obrigações, sem o necessário repasse de recursos para fazer frente às demandas que recaem sobre as prefeituras. Essa foi a base da mensagem que o prefeito Nelson Dimas Brambilla dirigiu a centenas de participantes do Ciclo de Debates promovido na última quinta-feira (17), em Araras, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Realizado no Centro Cultural Leny de Oliveira Zurita, o evento atraiu para a cidade dezenas de prefeitos, secretários municipais de fazenda, contadores de prefeituras, vereadores e presidentes de Câmaras, atentos às palestras técnicas sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em reta final de mandato, fechamento de contas de governos, práticas permitidas e ou vedadas pela legislação eleitoral em últimos anos das gestões, entre outros assuntos.
Era tanta gente que os cerca de 180 assentos do auditório do Centro Cultural mal deram para acomodar os visitantes – tanto que os organizadores providenciaram telão e cadeiras que encheram o salão de exposições para acomodar a plateia.
Discurso contundente e aplaudido
Como co-anfitrião, Brambilla discursou antes do presidente do TCE-SP, Dimas Eduardo Ramalho. E arrancou aplausos nos momentos em que falou das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para atender à crescente demanda de serviços essenciais como a saúde, por exemplo. “Hoje mesmo eu assinei uma autorização para a compra de medicamentos de alto custo requeridos por cidadãos por via judicial, no montante de R$ 740 mil, aproximadamente. Isso distorce qualquer orçamento, qualquer previsão e no decorrer do ano, ultrapassa a casa dos milhões.
Temos respeito por todas as vidas humanas, mas, como todos os prefeitos sabem, aqui, nesse ritmo, vai ficando cada vez mais difícil administrar para a totalidade da população”, afirmou. “E hoje, não é só os que não têm recursos que procuram a Prefeitura, o serviço público. São pessoas de todas as classes sociais. E a Prefeitura tem que responder. É preciso redefinir o Pacto Federativo de forma a dar aos municípios as condições de atenderem as necessidades da população nessa nova realidade em que vivemos”, afirmou.
O presidente do TCE, Dimas Ramalho, concordou com o prefeito de Araras. “O TCE estima que do ano passado para cá cerca de 1 milhão de consumidores tenham deixado de pagar planos de saúde privados passando a utilizar o sistema público. Isso faz muita diferença e requer um planejamento fortíssimo por parte dos prefeitos. E, também, que os agentes políticos se mobilizem, mesmo, por um Pacto Federativo mais justo.
Além dessas considerações, Ramalho reiterou por diversas vezes que o TCE deseja ser “parceiro” dos municípios para ajuda-los no cumprimento das leis. “Esses debates que estão sendo realizados por nós em diversas cidades visam exatamente essa aproximação, pois desejamos fiscalizar, sim, porém com uma postura firme mas colaborativa, fazendo com que os gestores municipais nos consultem e recebam orientações sobre como bem proceder para cumprir a lei e terem suas contas sempre regulares”, declarou.
Vale ressaltar que Brambilla teve, desde 2009, seu primeiro ano de gestão, todas as contas analisadas pelo TCE até o momento aprovadas pelo órgão fiscalizador.
Secom/PMA
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