O TCA (Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras) vem registrando até 60 casos mensais de desvio de uso do cartão de passe gratuito, fornecido pela autarquia com base em leis específicas e para determinados públicos – estudantes e idosos.
Atualmente, segundo o TCA, mais de quatro mil estudantes da rede pública têm direito ao passe escolar gratuito e aproximadamente 800 idosos utilizam esse benefício. Ambos os tipos de usuários fazem uso do cartão magnético que é usado pelos passageiros em geral, confeccionado pela própria autarquia e expedido, no caso dos estudantes, com o número de créditos correspondente às viagens necessárias para transporte nos dias letivos.
O desvio em geral é praticado por pessoas da família ou conhecidos de estudantes ou idosos e constitui crime, podendo os que forem flagrados nessa prática ser enquadrados no artigo 155 do Código Penal (subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel) – Parágrafo 2º Inciso II (mediante fraude ou abuso de confiança). Ou podem ser enquadrados, ainda, no artigo 171 do CP, que trata de estelionato.
Suspensão temporária
Além das consequências legais, há também as administrativas. Ao flagrar um desvio no uso do cartão magnético o TCA identifica o responsável (dono do cartão) e aplica uma suspensão do benefício por 30 dias. Se for reincidente, a suspensão pode ser de 60 ou até 90 dias, conforme o caso.
Se além do desvio no uso o responsável pela prática cometer algum ato violento, os funcionários do TCA acionam a Guarda Municipal para acompanhar o encaminhamento do caso até a Delegacia do Município. E quando um passageiro que possui cartão perde ou tem o dispositivo furtado/roubado é orientado sempre a registrar o devido Boletim de Ocorrência.
Cartão inteligente
Para todos os tipos de usuários do transporte coletivo, a orientação do TCA é de que nunca se pratique o desvio no uso do cartão e que sempre se dê preferência para o cartão personalizado (cartão inteligente ou smart card), que não chega a impedir, mas dificulta o uso indevido. “No caso de perda, furto ou roubo, ou mesmo se o cartão for danificado acidentalmente, é possível ao dono suspendê-lo no sistema do TCA e, havendo créditos, eles serão transferidos para um novo cartão”, informa a autarquia.
A Prefeitura investe aproximadamente R$ 140 mil por mês para bancar 60% do valor dos benefícios concedidos a pessoas com mais de 60 anos, e outros R$ 400 mil mensais, aproximadamente, são repassados ao TCA em recursos municipais e estaduais, relativos ao transporte de estudantes.
Como adquirir o cartão inteligente
Para fazer o primeiro cartão comum personalizado o usuário deve procurar o Terminal Rodoviário Urbano Prefeito Milton Severino, na Avenida Zurita, 360, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É preciso apresentar o RG, sendo que através desse número é que é possível fazer a suspensão do uso do cartão em caso de extravio, perda ou furto/roubo. O primeiro cartão não tem custo. Já para emissão do cartão suplementar a taxa cobrada é equivalente a cinco créditos. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 3543-3552.
Segundo o presidente do TCA, José Roberto Rimério (Miqueira), a autarquia vem acompanhando com atenção os casos de desvio de uso do cartão magnético dos passes gratuitos e fazendo campanhas entre os usuários para combater o desvio de uso. “ O combate a essa prática é constante. Os cartões de transporte gratuito na verdade são custeados com dinheiro de todos os contribuintes. Precisam ser utilizados de forma correta para não haver distorção num benefício tão importante para quem de fato precisa e tem direito”, diz Miqueira.
Secom/PMA
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