A Prefeitura de Araras tem orçamento suficiente para quitar as parcelas de precatórios relativas a 2015 e se prepara para honrar as determinações da modulação da Emenda Constitucional nº 62, com as regras que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.
A informação foi dada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, que reuniu a imprensa e secretários em seu gabinete para uma coletiva sobre o tema. “Nós assumimos a Prefeitura de Araras com mais de R$ 52 milhões em precatórios para pagar, alguns de 30 anos atrás. Estamos com aproximadamente R$ 3,2 milhões a serem pagos, sendo que até 31 de dezembro deste ano, vamos pagar R$ 1,6 milhão. São números que talvez representem um dos maiores legados que podemos deixar para a cidade, pois trata-se de um saneamento financeiro que deixa Araras em condições de buscar verbas estaduais e federais para investir e também para fazer seus próprios investimentos”, afirmou ele durante a entrevista.
Em relação a 2016, com as novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado, as Prefeituras terão que pagar os precatórios (remanescentes e novos) mensalmente, usando como base de cálculo 1% das Receitas Líquidas Correntes, tanto da administração direta quanto indireta. “Em números atuais, estimamos que com essa nova regra vamos pagar em torno de R$ 300 mil mensais em precatórios já no ano que vem. É uma regra rigorosa, mas que nós vamos cumprir”, garantiu Brambilla.
As explanações do prefeito foram feitas principalmente porque nos últimos dias, uma publicação da Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) do Tribunal de Justiça informava que Araras não possuiria dotação orçamentária suficiente para quitar precatórios previstos em 2015. A secretária municipal da Fazenda, Marizeth Baghin Morandim, que acompanhou o prefeito durante toda a coletiva tirando dúvidas técnicas, enfatizou que a publicação da Depre não levava em consideração acordos celebrados pelos municípios, caso a caso. “Nós temos certidões comprovando que nosso pagamento este ano, até dia 31 deste mês, é no valor de R$ 1,6 milhão. Além disso, consignamos mais de R$ 3,6 milhões na totalidade, no Orçamento de 2015, para pagamento de sentenças judiciais. A Depre desconsiderou os acordos e também passou a considerar novos precatórios que estão ingressando na fila de pagamentos em 2016”, afirmou ela. Todas as afirmações e números foram embasadas em cópias de documentos entregues aos jornalistas que compareceram à coletiva.
Depósitos judiciais
Brambilla também aproveitou a coletiva para comentar sobre o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal nos últimos dias, que permite que o município acesse parte dos recursos depositados judicialmente. “Existe uma legislação federal sobre o assunto e é dever dos municípios se prepararem, terem o anteparo de legislações municipais para, depois, em entendimento prévio com o Tribunal de Justiça, acessar ou não esses recursos. Não estamos em busca de ‘engordar o caixa’, mas sim de legalidade para, de uma forma muito consciente e séria, fazer uso dos recursos para o que é necessidade do município”, disse. “Foi muito importante o entendimento que a maioria do Legislativo municipal teve nesse sentido”, acrescentou.
Questionado sobre suas perspectivas para 2016, em termos financeiros, o prefeito foi taxativo. “Será um ano extremamente difícil, devido à incerteza que paira sobre o País. Esse clima de incerteza, em relação política, contamina ainda mais a economia que já vem desacelerada. Investidores não investem. Quem tem compromissos a pagar nem sempre consegue honrar esses compromissos. A arrecadação cai ainda mais. Estamos prevendo um ano muito complicado e até por isso nós precisamos ter ainda mais rigor com cada centavo dos recursos públicos”, concluiu.
Secom/PMA
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