Contribuintes com dívidas com o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente) de Araras têm até o dia 18 para aderir ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos e quitar débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014.
Caso o cidadão possua dívida acumulada por vários anos, poderá optar pelo pagamento separadamente, por exercício, facilitando ainda mais a quitação dos débitos – o pagamento terá que ser feito até 23 de dezembro.
O projeto de lei complementar nº 10/2015 possibilita que o cidadão que tiver débito, inscrito ou não na dívida ativa da autarquia, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não cumprido integralmente, poderá quitá-los em parcela única, isento da aplicação de multas, juros e honorários advocatícios.
Para aderir ao programa, o ararense deverá procurar a Central de Atendimento, localizada na Rua José Bonifácio, 645, no Centro ou o CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) Guerino Bertolini, que fica na Avenida Irineu Carroci, José Ometto 2.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, informações pelos telefones 3544-7043 e 3544-9770.
Ederaldo Poy/Saema
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